Amparo Legal

Nossos cursos são cursos livres que tem o respaldo nos pareceres: 1º) 241 de 15/03/99 que trata dos Cursos Superiores de Teologia 2º) 296 de 10/08/99 que regulamenta o aproveitamento de estudos realizados em Seminários Maiores (Faculdades de Teologia) em cursos de licenciatura. O parecer do Conselho pleno de nº 97 de 06/04/99 que trata da Formação de Professores para o Ensino Religioso nas Escolas Públicas de ensino fundamental. No dia 15/03/99 o Conselho Nacional de Educação, aprovou o parecer nº 241/99 que abre jurisprudência para o reconhecimento dos cursos de Teologia.

O Decreto Lei 1051/69 art. 1º valoriza a validação dos estudos “aos portadores de diplomas de cursos realizados em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou Instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa.

O Decreto Lei nº 9394 de 20/12/96 art. 50 (LBD) diz: “As instituições de Educação Superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrículas nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo prévio.

A Regulamentação do Ensino à Distância está amparada pelo Decreto nº 5.622 de 20/12/05 que regulamenta o Art. 80 da LBD (Lei 9394/96).

Art. 1º - Educação à Distância é uma forma de ensino que possibilita a auto-aprendizagem, com mediação de recursos didácticos sistematicamente organizados, representados em diferentes suportes de informação, utilizados isoladamente ou combinados, e veiculados pelos diversos meios de comunicação.

Cursos de Teologia / Ensino Religioso

Curso de Teologia, bacharelado

• Parecer CNE/CES nº 241, aprovado em 15 de março de 1999 Cursos Superiores de Teologia.
• Parecer CNE/CES nº 63, aprovado em 19 de fevereiro de 2004  Encaminha ao CNE algumas considerações a respeito do curso de Teologia, bacharelado.
• Parecer CNE/CES nº 203/2004, aprovado em 8 de julho de 2004  Convalidação de diploma de graduação em Seminário Maior.
• Parecer CNE/CES nº 287, aprovado em 6 de outubro de 2004  Solicitação de esclarecimento sobre o Parecer CNE/CES 63/2004, que trata do curso de Teologia, bacharelado.
• Parecer CNE/CES nº 429/2005, aprovado em 24 de novembro de 2005 Solicita esclarecimentos sobre o Parecer CNE/CES nº 63/2004, que encaminha ao CNE algumas considerações a respeito do curso de Teologia, bacharelado.
• Parecer CNE/CES nº 118/2009, aprovado em 6 de maio de 2009 Orientações para instrução dos processos referentes ao credenciamento de novas Instituições de Educação Superior e de credenciamento institucional que apresentem cursos de Teologia, bacharelado.

• Parecer CNE/CES nº 51/2010 aprovado em 9 de março de 2010 - Reexame do Parecer CNE/CES nº 118/2009, que trata de orientações para instrução dos processos referentes ao credenciamento de novas Instituições de Educação Superior e de credenciamento institucional que apresentem cursos de Teologia, bacharelado.

Ensino Religioso

• Parecer CNE/CP nº 5, aprovado em 11 de março de 1997 Interpretação do artigo 33 da Lei 9394/96.
• Parecer CNE/CEB nº 16, aprovado em 1º de junho de 1998 Consulta a carga horária do ensino religioso no Ensino Fundamental.
• Parecer CNE/CP nº 97, aprovado em 6 de abril de 1999 Formação de professores para o Ensino Religioso nas escolas públicas de ensino fundamental.
• Parecer CNE/CES nº 1.105, aprovado em 23 de novembro de 1999 Autorização (projeto) para funcionamento do curso de Licenciatura em Ensino Religioso.
• Parecer CNE/CEB nº 26/2007, aprovado em 5 de dezembro de 2007 Consulta sobre a legalidade da criação do Conselho Municipal de Ensino Religioso.